{"id":13818,"date":"2021-05-13T12:02:48","date_gmt":"2021-05-13T15:02:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.meupositivo.com.br\/doseujeito\/?p=13818"},"modified":"2021-12-20T21:53:59","modified_gmt":"2021-12-20T23:53:59","slug":"lei-do-governo-digital-o-que-e","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.meupositivo.com.br\/doseujeito\/dicas\/lei-do-governo-digital-o-que-e\/","title":{"rendered":"Lei do Governo Digital: o que \u00e9 e o que muda para os brasileiros"},"content":{"rendered":"

A nova <\/span>Lei 14.129\/2020<\/span><\/a>, conhecida como Lei Governo Digital, surge como um fio de esperan\u00e7a para diminuir a burocracia do estado brasileiro. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova diretriz cria regras para que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sejam obrigados a oferecer servi\u00e7os digitais simplificados para a popula\u00e7\u00e3o em geral.<\/span>
\n\"Lei
\nA normativa estabelece que esses \u00f3rg\u00e3os estabele\u00e7am menos exig\u00eancias durante os atendimentos pela internet. A ideia \u00e9 reduzir ao m\u00e1ximo os atendimentos presenciais e, consequentemente, diminuir a quantidade de documentos exigidos do cidad\u00e3o em atendimentos presenciais ou pela internet.<\/span>
\nA burocracia, como sabemos, \u00e9 respons\u00e1vel por travar processos e servi\u00e7os em muitos \u00f3rg\u00e3os federais. Al\u00e9m de onerar a m\u00e1quina p\u00fablica, a exig\u00eancia de atendimentos presenciais, em geral, \u00e9 penosa para o dia a dia da popula\u00e7\u00e3o, que precisa se deslocar para locais espec\u00edficos e reunir uma s\u00e9rie de documentos para que seu problema seja solucionado.<\/span>
\nPor outro lado, esse processo de desburocratiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m vai ao encontro da nova tend\u00eancia do teletrabalho adotada por muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, principalmente durante a <\/span>pandemia da Covid-19<\/span><\/a>. Nesse per\u00edodo, muitos servidores foram liberados para o <\/span>trabalho em home office<\/span><\/a>, o que levou v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os a tornar digitais seus procedimentos internos e externos.\u00a0<\/span>
\nEm seu escopo, a nova lei apresenta como princ\u00edpio a transpar\u00eancia e tenta oferecer mecanismos para melhorar o entendimento da popula\u00e7\u00e3o. E, para isso, a aposta est\u00e1 em centralizar e ampliar as atividades online do estado. A norma determina a cria\u00e7\u00e3o de um \u00fanico portal que dever\u00e1 abranger atendimentos de diferentes \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/span>
\nA tamb\u00e9m visa possibilitar o autoatendimento para a popula\u00e7\u00e3o, ou seja, permitir que esses servi\u00e7os sejam automatizados e de f\u00e1cil utiliza\u00e7\u00e3o. Para tanto, \u00e9 claro, o Governo fornecer\u00e1 informativos para apresentar procedimentos e instruir cidad\u00e3os sobre como funcionam os servi\u00e7os.<\/span>
\nA nova regra possibilitar\u00e1 o \u00e1gil interc\u00e2mbio entre diferentes \u00f3rg\u00e3os federais que, ao oferecer atendimento no portal unificado do governo, poder\u00e3o ter r\u00e1pido acesso a diferentes dados da popula\u00e7\u00e3o, acabando assim com a exig\u00eancia de documentos desnecess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Documentos ser\u00e3o emitidos pela internet<\/span><\/h2>\n

A cria\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es digitais para que documentos sejam emitidos pela internet \u00e9 um ponto crucial na nova Lei. Sendo assim, os \u00f3rg\u00e3os que emitem documentos como diplomas, atestados e certid\u00f5es ser\u00e3o obrigados a oferec\u00ea-los por meio digital. Caber\u00e1 ao cidad\u00e3o solicit\u00e1-los por meio de cadastro e com o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas.<\/span>
\nOs processos de comunica\u00e7\u00e3o para notifica\u00e7\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es e informativos poder\u00e3o ser enviados de forma eletr\u00f4nica, seja por e-mail ou por mensageiros online com contas corporativas. No entanto, caber\u00e1 ao cidad\u00e3o decidir se aceita esse tipo de comunica\u00e7\u00e3o e, em nenhuma hip\u00f3tese, o m\u00e9todo deve ser adotado sem o consentimento do usu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Quais \u00f3rg\u00e3os devem seguir a Lei do Governo Digital?<\/span><\/h2>\n

A Lei estabelece que os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica devem oferecer os servi\u00e7os digitais. Confira quais as entidades est\u00e3o sob a regra da Lei do Governo Digital:<\/span>
\n– Poder\u00a0 Executivo;<\/span>
\n– <\/span>Poder Legislativo;<\/span>
\n– O Judici\u00e1rio;<\/span>
\n– Tribunal de Contas;<\/span>
\n– Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/span>
\n– Sociedades de Economia Mista;<\/span>
\n– Autarquias;<\/span>
\n– Funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

CPF e CNPJ ser\u00e3o documentos centrais para os servi\u00e7os digitais<\/span><\/h2>\n

O <\/span>CPF (Cadastro de Pessoas F\u00edsicas)<\/span><\/a> ser\u00e1 o \u00fanico documento necess\u00e1rio para identificar pessoas na base de dados do Governo Federal. A medida acaba com a necessidade de apresentar outros documentos para usar os servi\u00e7os e pode agilizar as solicita\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/span>
\nO conceito tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado para pessoas jur\u00eddicas. Empresas e profissionais liberais, como os Microempreendedores Individuais, poder\u00e3o usar o CNPJ como um documento universal para usar os servi\u00e7os digitais.<\/span>
\nA partir de agora, o CPF dever\u00e1 constar em outros documentos e ser\u00e1 solicitado em cadastros em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, documentos de registro civil e identifica\u00e7\u00f5es de entidades profissionais.<\/span>
\nConfira quais documentos ser\u00e3o obrigados a constar o CPF:<\/span>
\n– Certid\u00e3o de nascimento;<\/span>
\n– T\u00edtulo de eleitor;<\/span>
\n– Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade;<\/span>
\n– <\/span>CNH<\/span><\/a>;<\/span>
\n– Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social;<\/span>
\n– Certificado militar;<\/span>
\n– Certid\u00e3o de casamento;<\/span>
\n– Certid\u00e3o de \u00f3bito;<\/span>
\n– <\/span>NIT<\/span><\/a>;\u00a0<\/span>
\n– Pis ou Pasep;<\/span>
\n– DNI;<\/span>
\n– Passaporte<\/span>
\n– Certificados de registro em bases p\u00fablicas federais, estaduais, distritais e municipais;<\/span>
\n– Carteira profissional de conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Portal centralizar\u00e1 todos os servi\u00e7os<\/span><\/h2>\n

Ainda n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es exatas sobre como ser\u00e1 o portal integrando todos os servi\u00e7os. Ao que se sabe, o Governo Federal criar\u00e1 a Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos. O programa reunir\u00e1 todos os detalhes sobre os servi\u00e7os online dispon\u00edveis em estados e munic\u00edpios do Brasil.<\/span>
\n\"Lei
\nCaber\u00e1 aos governos municipais e estaduais abastecer a base de dados. Os registros ser\u00e3o criados em plataforma aberta e seguir\u00e3o o padr\u00e3o estabelecido para outros entes da Federa\u00e7\u00e3o, facilitando consultas entre diferentes \u00f3rg\u00e3os, o que poder\u00e1 agilizar os atendimentos.<\/span>
\nAtualmente, o Governo possui o portal Gov.br onde diversas informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os s\u00e3o prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. O site oferece mais de 4 mil servi\u00e7os p\u00fablicos online.<\/span>
\nAssim como o <\/span>Gov.br<\/span><\/a>, o novo site tamb\u00e9m ser\u00e1 a base para plataformas digitais j\u00e1 existentes do Governo Federal, como os aplicativos de celular de servi\u00e7os existentes, que ter\u00e3o seus dados centralizados no portal do Governo Digital.<\/span><\/p>\n

Transpar\u00eancia de dados\u00a0<\/span><\/h2>\n

Os servi\u00e7os devem permitir que o cidad\u00e3o possa acompanhar o andamento de processos e acompanhar entregas. Todas as atividades com base de dados p\u00fablicos devem permitir total transpar\u00eancia para a popula\u00e7\u00e3o, desde que respeitem a privacidade dos dados sens\u00edveis da popula\u00e7\u00e3o.<\/span>
\nEsse ponto, na verdade, \u00e9 definido pela <\/span>LGPD<\/span><\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados), que determina que programas do Governo devem ser transparentes na gera\u00e7\u00e3o de dados. A Lei do Governo Digital \u00e9 expl\u00edcita ao afirmar que “a disponibilidade de bases de dados n\u00e3o pessoais deve ser preceito geral e o sigilo deve ser exce\u00e7\u00e3o” – seguindo, \u00e9 claro, as normas da LGPD.<\/span>
\nAs atividades digitais devem ganhar destaque no portal para que qualquer pessoa possa consult\u00e1-las e verificar o desempenho geral dos servi\u00e7os. Para tanto, os dados dever\u00e3o constar em um painel onde os n\u00fameros de atendimentos ser\u00e3o atualizados constantemente.\u00a0<\/span>
\nOs \u00f3rg\u00e3os devem assimilar essas informa\u00e7\u00f5es de desempenho para aprimorar seus servi\u00e7os. Invent\u00e1rios constando os dados dessas entidades devem ser criados, publicados e constantemente atualizados. Qualquer cidad\u00e3o poder\u00e1 consultar a base de dados p\u00fablica, como determina a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o.<\/span>
\nAs regras de transpar\u00eancia continuar\u00e3o como uma lupa para as atividades laborais em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Os servidores ter\u00e3o seus nomes, remunera\u00e7\u00e3o e tipo de rela\u00e7\u00e3o de trabalho especificados. Aqueles com cargos de chefia tamb\u00e9m devem ter seus curr\u00edculos expostos para consulta.<\/span><\/p>\n

A partir de quando valer\u00e1 a nova Lei?<\/span><\/h2>\n

Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no dia 30 de mar\u00e7o de 2021, a <\/span>Lei 14.129\/2020<\/span><\/a> passar\u00e1 a vigorar por etapas. \u00d3rg\u00e3os federais devem seguir a regra em 90 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no DOU. J\u00e1 os Estados e o Distrito Federal t\u00eam at\u00e9 120 dias para aderir \u00e0s regras, enquanto Munic\u00edpios devem aplicar o entendimento em 180 dias ap\u00f3s a data da homologa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A nova Lei 14.129\/2020, conhecida como Lei Governo Digital, surge como um fio de esperan\u00e7a para diminuir a burocracia do estado brasileiro. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, a nova diretriz cria regras para que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sejam obrigados a oferecer servi\u00e7os digitais simplificados para a popula\u00e7\u00e3o em geral. A normativa estabelece que esses \u00f3rg\u00e3os estabele\u00e7am […]<\/p>\n

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